Passada uma década, moradores da praia do Ervino começam a respirar mais aliviados com possibilidade de poderem encaminhar a escritura pública e o registro imobiliário de seu imóvel. De terem, enfim, a posse e o domínio da terra. Recentemente, em 20 de janeiro desde ano, uma decisão do juiz da 2a Vara Cível de São Francisco do Sul, Fernando Seara Hickel, deu a largada para a regularização de 913 lotes nos loteamentos Francismar e Jardim Albatroz II.
A sentença dada em ação coletiva beneficia centenas de famílias que aguardavam legalizar suas propriedades para poderem fazer melhorias, terem acesso a serviços públicos, como água, esgoto e luz e cobrarem obras de infraestrutura. Agora, estão na expectativa pela homologação das certidões de matrícula de registro de imóvel.
Estes 913 lotes estavam inscritos no Programa de Regularização Fundiária do Estado, o chamado Lar Legal, criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em parceria do governo do Estado, Ministério Público, Assembleia Legislativa, além dos municípios conveniados.
“Agora ficou garantido o título de propriedade e o registro imobiliário. Antes, eles só tinham título de posse. Havia uma insegurança e até desvalorização dos imóveis. Vender uma casa com escritura de posse é um valor. Com registro imobiliário e escritura pública, é outro. Isto dá mais segurança para quem compra”, exemplifica Adalberto Zorzo, procurador de oito loteamentos na praia do Ervino, que representam cerca de 7 mil lotes.
Outros 700 lotes também estão inscritos no Programa Lar Legal e aguardam a segunda chamada para fazer o cadastro de regularização fundiária e dar entrada no registro imobiliário. A esperança dos loteadores é de que saia ainda este ano.
Paralelamente ao Lar Legal, no dia 18 de dezembro de 2014, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Ministério Público de Santa Catarina, Prefeitura de São Francisco por meio das secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Urbanismo, Samae e Adalberto Zorzo.
O TAC discriminou as obrigações para cada parte envolvida. Segundo Adalberto Zorzo, da parte dos loteadores, a demarcação de áreas institucionais já está concluída e já foram cercados cerca de 40% das áreas de restinga. Falta o projeto de drenagem pluvial. Mas, para fazer isso, os loteadores aguardam a nomeação do novo gerente do Parque Estadual do Acaraí para que ele autorize a abertura de uma galeria para escoamento da água pluvial até o rio Perequê. Isto é necessário para fazer o plano de drenagem.
Os loteadores também estão otimistas de que, com a privatização do Samae (desde janeiro deste ano, passou a ser Águas de São Francisco), no máximo em dois anos tenha água encanada e seja dado início às estações de tratamento de esgoto na praia do Ervino. Hoje, os moradores têm poço semiartesiano e contam com fossa, filtro e sumidouro.
Depois da regularização fundiária, os donos dos lotes ainda precisarão fazer a regularização das construções junto à Prefeitura. Aqui, porém, há um entrave: o TAC firmado em 2014 levou em conta as imagens do Google de abril de 2013. O problema é que hoje o cenário do Ervino é bem diferente. Muitas áreas que em 2013 eram consideradas não-edificadas hoje têm muitas casas construídas.
Um exemplo claro é o loteamento Jardim Noêmia, que está parcialmente legalizado. As pessoas que deram entrada no alvará de construção em 2013\2014 não conseguem porque as áreas eram consideradas não-consolidadas. Na imagem do Google, aparece muito mais área verde. Hoje, há casas sendo erguidas, estradas abertas e energia elétrica clandestina pela falta da legalização. Há casas que até já instalaram poste padrão da Celesc para quando o imóvel for definitivamente regularizado tanto na parte fundiária quanto na de construção civil. Mas, por enquanto, o que se vê são os populares “gatos”, o que provoca freqüentes quedas de energia.
Outro impedimento é que esses loteamentos estavam registrados antes da Lei 6766, de 1979, que veio para regulamentar o parcelamento do solo urbano. A partir desta lei, o loteador passou a ter de fazer toda a infraestrutura do loteamento. Mas como a maioria dos loteamentos é das décadas de 50 e 60, o entendimento é de que não se aplicaria a legislação atual, já que não pode retroagir. E quem comprou lotes depois da Lei 6766 não teve como concluir o registro de imóveis por causa de inventários pendentes, por exemplo.
Por isso, além de buscar a regularização via Programa Lar Legal, Zorzo mandou fazer uma nova imagem do Google da praia do Ervino em fevereiro deste ano e constatou a diferença. Agora, ele aguarda uma reunião com a Secretaria do Meio Ambiente e com o Ministério Público para apresentar estas imagens e ver se encontra uma solução para a legalização dos imóveis. “Vamos discutir a realidade de hoje com a realidade virtual, que já mudou”, complementa.
Zorzo explica que, mesmo com o alerta à então secretária de Meio Ambiente de que as imagens de 2013 eram ultrapassadas, assinar o TAC na época foi a melhor opção para os proprietários de imóveis na praia. “Já era um passo dado”, fala Zorzo, lembrando que, ao menos, o TAC liberou as áreas consideradas consolidadas (as que já tinham construções, segundo a imagem do Google de 2013). Para essas pessoas, foi garantido o direito ao alvará e à energia elétrica.
Ainda em dezembro de 2013, a promotora de Justiça Luciana Schaefer Filomeno expediu uma recomendação aos órgãos da Prefeitura, como Seinfra, para que dê prosseguimento às análises e expedição dos respectivos alvarás de construção e habite-se. A promotora considerou a regularidade das matrículas imobiliárias e a necessidade de alvará de construção para as ligações regulares de energia elétrica, em virtude destes loteamentos serem anteriores a 1979 e a legislação aplicada na época dava direito à universalização dos serviços.
Edificações terão de ser informadas à Prefeitura para conseguir o alvará
Hoje, existem cerca de 18 mil lotes com inscrição imobiliária no Ervino, segundo informações da Prefeitura. Pouco mais de 90% dos terrenos têm a regularização fundiária (registro imobiliário junto ao cartório), mas não têm a regularização das construções civis. Por isso, não conseguem o alvará e o habite-se nem energia elétrica legalizada.
Os proprietários terão de informar à Prefeitura se fizeram alguma edificação. Isto é importante até porque o município precisa saber o número de casas para poder fazer uma previsão de serviços de infraestrutura, como levar água e esgoto. Da mesma maneira, a Celesc precisará saber o número de residências para dimensionar a quantidade de energia.
Segundo Adalberto Zorzo, a legalização dos imóveis vai trazer mais qualidade de vida à população. Dos 7 mil lotes que representa, parte está liberada para receber o alvará de construção e rede de energia elétrica. Outros estão parcialmente liberados, com algumas quadras aptas e outras não. E uma pequena parte está no Programa de Regularização Fundiária do Estado. Ainda segundo Zorzo, que tem uma imobiliária no Ervino, quatro loteamentos do bairro ainda não assinaram o TAC. Quando assinaram, também entrarão no caminho da regularização.
Início dos embargos
Os embargos ambientais do Ervino tiveram início em 4 de dezembro de 2004 com a então promotora da segunda Vara Civil da cidade. Na época, Adalberto Zorzo já tinha uma imobiliária e foi procurado por três loteadores para iniciar a regularização destas áreas. Na época, tentou acordos com a Fatma e a situação não evoluiu. Somente entre 2012\2013, com a transferência da responsabilidade de avaliação ambiental da Fatma para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente é que se começou a analisar a situação com mais critério. Desde então, os donos de áreas lutam pelo título de propriedade do imóvel, para poder, enfim, chamar o chão de seu de fato e de direito.
O QUE CABE A CADA UM NO TAC
Loteador
– Cercar a área de restinga da Avenida Atlântica com piquetes de madeira, além de construir decks de madeira sobre as áreas de restinga.
– Demarcar áreas institucionais para evitar invasões.
– Providenciar uma rua que delimite onde termina os loteamentos e inicia o Parque Acaraí e demarcar as áreas de preservação permanente como sítios arqueológicos, margens de rios, manguezais e vegetação de restinga com piquetes de madeira.
– Apresentar plano de drenagem pluvial e se comprometer com a manutenção de 20% de permeabilização do solo de cada lote.
Secretaria de Meio Ambiente
– Fica obrigada a emitir a autorização de supressão vegetal para fins de abertura de ruas aprovadas nos loteamentos.
– Emitir a Licença Ambiental de Operação dos Loteadores.
Águas de São Francisco (antigo Samae)
– Fiscalizar as obras e empreendimentos que estiverem sendo construídos quanto ao sistema de tratamento de esgoto individual.
– Implantar a rede de água potável nos loteamentos.
Seinfra
– Notificar todos os proprietários que já têm residências ou comércios para que concluam a regularização da obra, por meio do alvará de construção e habite-se.
– Possibilitar, mediante outorga onerosa, a todos os interessados, a oportunidade de regularização de suas construções que não consigam mais ser enquadradas nos parâmetros e normas da legislação urbanística vigente, por vícios construtivos ou por parâmetros diversos adotados em período anterior à legislação urbanística vigente.
-Exercer rigorosa fiscalização sobre as construções e acréscimos em toda a praia do Ervino, devendo notificar e embargar as irregularidades não sanadas.
O que diz a Prefeitura
Segundo a Secretaria de Meio Ambiente (SMMA), o uso das imagens do Google de 2013 no TAC ocorreu porque tratava-se, à época, da mais recente cena disponível com abrangência sobre todos os loteamentos da praia do Ervino, além de possuir resolução que permitia identificar edificações, vias públicas e o estado da cobertura vegetal nativa. Sobre a mudança do cenário, a SMMA informou que quaisquer intervenções (supressão de vegetação, aterro, edificações) estão sujeitas à aplicação das sanções legais. Cabe à SMMA exercer a fiscalização ambiental e analisar o processo de licenciamento das áreas não- consolidadas, após protocolado pelos interessados.
A Prefeitura informou ainda que a Águas de São Francisco, empresa concessionária que está à frente do sistema de abastecimento de água do município desde janeiro, está cumprindo suas metas no TAC e, inclusive, no fim deste ano muitas casas do Ervino já estarão com água.
A Secretaria de Infraestrutura cumpriu as cláusulas do TAC e mantém o trabalho de fiscalização do Setor de Obras e Posturas.
Sobre o pedido de reunião com o procurador dos loteamentos Adalberto Zorzo , a Secretaria de Habitação informou que não constatou nenhum contato para agendar.
Caminho aberto para o desenvolvimento
Um ano depois da inauguração do asfalto no acesso à praia do Ervino, a expectativa é de crescimento e melhoria na infraestrutura local. Os mais de 13 quilômetros de pavimentação da BR- 280 até a avenida Beira-mar trouxeram mais conforto e agilidade aos turistas e moradores, mas eles esperam mais. Mais calçamento, meio-fio, drenagem pluvial, água encanada e esgoto. A expectativa é de que a Prefeitura faça, no ano que vem, o calçamento dez quilômetros de ruas no Ervino, mas antes precisa liberação da Fatma para abertura de galerias.
Segundo Adalberto Zorzo, muitos empresários tem procurado a imobiliária para comprar áreas e montar supermercados e outros negócios. Só nos últimos dois anos, cerca de 50 estabelecimentos comerciais abriram na praia. Hoje, há seis panificadoras, três mercados, por exemplo. A população fixa da praia gira em torno de 5 mil.
“A praia do Ervino vai se transformar numa excelente opção de lazer”, projeta Zorzo.
Foi apostando nesse nicho que Alcineu Palinguer mudou-se há oito meses com a família de Itaiópolis para o Ervino. “Viemos atrás do progresso”, pontua.
Ele é dono de uma loja de materiais de construção e, até agora, não tem motivo para reclamar das vendas. “Por estar situada na segunda ilha de Santa Catarina e a primeira (Florianópolis) estar saturada, o Ervino será a bola da vez”, fala, com convicção. O empresário também apostou na localização privilegiada do Ervino, perto de pólos como Jaraguá do Sul e Joinville.
A pavimentação do acesso à praia foi um dos fatores que motivaram a vinda da família. “Fiquei 15 anos esperando asfalto na minha cidade e aqui chegou mais rápido. Isso demonstra que há um projeto de desenvolvimento por trás do Ervino.”
A única ressalva da família Palinguer é falta de infraestrutura, que acaba prejudicando o comércio. “O turista quer conforto e nós precisamos oferecer calçamento, água encanada e esgoto tratado”, conclui.
Laureci Azevedo, dona de um supermercado, compartilha do pensamento de Alcineu. Ela veio de Itapema há três meses e decidiu apostar todas as fichas no Ervino. “Precisamos de água potável e energia. Com isso, vai alavancar o crescimento”, assinala, lembrando que hoje tem de usar água mineral para tomar e fazer comida.
Apesar disso, Laureci está otimista. Diz que estes três meses foram bons para o mercado e espera que no inverno a clientela continue vindo.
