O governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) uma mensagem com o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro de 2015. A mensagem, que foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (17), prevê o montante de R$ 8.588.026.974,00. Os deputados da ALE analisarão o projeto e devem dar um parecer em sessão ordinária.
A lei abrange o orçamento fiscal referente aos três poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
O orçamento prevê R$ 85,6 milhões para investimentos em empresas, R$ 8,5 bilhões para seguridade social e orçamento fiscal e fundos especiais para modernização do Ministério Público e do Poder Judiciário, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria do Estado e da Polícia Militar.
O governador esclarece que durante a execução orçamentária poderão ser incorporados ao orçamento anual mediante abertura de crédito suplementar, por ato do Poder Executivo, os programas e ações do Plano Plurianual 2012-2015, os quais não tenham sido incluídos nesta lei.
Na mesma edição do DOE, o governador também envia um projeto de lei que altera a o Plano Plurianual do exercício de 2012-2015, com o objetivo de viabilizar resultados de novos convênios firmados entre o Governo do Estado e o Governo Federal; reprogramação de ações em virtude da renovação de alguns convênios, ou necessidade de dar continuidade a ações que estavam previstas inicialmente para serem concluídas em 2014 e que prosseguem até 2015; e, por fim, melhor adequar às finalidades, produtos e metas físicas de algumas ações.
