O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou nesta sexta-feira (15), a anulação, no prazo de 30 dias, do concurso público da Prefeitura de Iracema de Oeste, no oeste do Paraná, realizado em 2013. De acordo com o TCE-PR, o concurso previa salários abaixo da média do mercado para as funções de nível superior.
A Corregedoria-Geral da corte já havia determinado, no ano passado, a suspensão do processo seletivo por medida cautelar. Segundo o Ministério Público de Contas (MPC), que apontou irregularidades nos salários previstos no edital, a diferença entre os cargos de nível fundamental e nível superior era de R$ 270,36.
De acordo com a representação do procurador Gabriel Guy Léger, os salários abaixo do piso das categorias e dos valores de mercado violam a Constituição Federal e Estadual, o que poderia fazer com que o concurso não tivesse inscritos e a prefeitura ter que terceirizar a contratação de serviços.
Ainda conforme o MPC, em 2012 a prefeitura fechou contrato de serviços médicos com quatro empresas, e o sócio de uma dessas empresas ocupava um cargo efetivo, o que é proibido pela Lei de Licitações.
O ex-prefeito do município, da gestão 2009 a 2012 foi multado em mais de R$ 7 mil por contratar terceirizados de forma considerada ilegal. Outra multa no valor de mais de R$ 1 mil, pelo contrato com uma empresa onde o sócio era servidor municipal, também foi aplicada para o ex e o atual prefeito, Donizete Lemos (PMDB), que manteve o contrato na gestão que assumiu.
Também foi determinado o prazo de 90 dias para adequar as remunerações, abrir um novo certeme e encerrar a terceirização de serviços. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.
A administração municipal informou que na terça-feira (19) vai fazer uma reunião com o setor jurídico para decidir se acata ou recorre da decisão. O ex-prefeito da cidade não foi localizado pelo G1 para comentar a decisão.