O Ministério Público Estadual (MP-AL), cobra a nomeação de um novo defensor público para Água Branca, município localizado no Sertão Alagoano. Após ser notificado oficialmente, o governo estadual terá 72 horas para realizar a nomeação. De acordo com a assessoria de comunicação do MP, a determinação foi feita pelo juiz Rômulo Vasconcelos de Albuquerque, titular da Vara do Único Ofício da cidade.
A decisão judicial foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 27 de novembro, mas o prazo só entra em vigor a partir do momento em que o governo for notificado do procedimento. A multa diária pelo descumprimento da decisão é de R$ 5 mil.
À reportagem do G1, a assessoria de comunicação da Procuradoria Geral do Estado informou que o governo não foi notificado oficialmente, por isso não pode se manifestar ainda sobre o caso.
O promotor de Justiça de Água Branca, Eládio ajuizou uma ação civil pública, em novembro, com medida de liminar em desfavor do Estado de Alagoas para que ele fosse obrigado a nomear um defensor público e o lotasse no município, já que a falta de candidatos aprovados em concurso público impossibilita alguém de ocupar o cargo.
“A ação civil pública visa garantir o direito fundamental de toda pessoa hipossuficiente habitante desta cidade de Água Branca e de Pariconha de ter acesso à Justiça sempre que tiver algum interesse jurídico a ser protegido, garantindo especialmente aos economicamente necessitados a assistência jurídica integral e gratuita exigida como prestação do Poder Público expressa na Constituição Federal, que prevê a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional”, disse o promotor.
Pacheco afirma ainda que o MP, mesmo com quadro reduzido de promotores de Justiça e orçamento limitado, sempre garantiu, no mínimo, representação semanal nas comarcas de Alagoas, por meio de membro titular, substituto ou designado. Ainda em caso de impossibilidade comprovada de designação pela Defensoria Pública, o promotor pede que o Estado contrate um escritório de advocacia, por processo licitatório regular, no prazo de 90 dias.
Acúmulo de função
Os moradores de Pariconha e Água Branca tinham acesso à Justiça facilitado pela Assistência Judiciária das Prefeituras Municipais, até o dia 9 de maio, quando o Executivo da primeira cidade deixou de desempenhar a função.
De acordo com a assessoria do MP, após esse evento, o ministério assumiu a lacuna, já que a Defensoria Pública afirmara ser impossível a designação de um membro do seu quadro para atuar nos municípios do sertão.
No procedimento, Eládio Pacheco questiona também a distribuição dos defensores públicos nos municípios, uma vez que Penedo, com 60.389 habitantes, possui três representantes da Defensoria Pública Estadual, enquanto Delmiro Gouveia, com quase 51 mil habitantes, não possui defensor algum.
“No alto sertão, graças à falta de cuidado estatal na distribuição de defensores públicos, comarcas como Major Izidoro, Batalha, Olho D'Água das Flores, Piranhas, São José da Tapera, Pão de Açúcar, Maravilha, Mata Grande, Canapi, Maravilha, Água Branca, dentre outras, não possui a devida assistência jurídica oficial. A ajuda fica por conta das Prefeituras, advogados ou do membro do Ministério Público, cuja permanência da prática não é correta e institucional”, destaca Pacheco.