A magistrada afirma na decisão que o projeto de lei, apresentado pelo deputado estadual Francisco Oliveira (PSDB), líder do governo na Alego, é inconstitucional. “É inconstitucional a emenda parlamentar que resulte na criação de cargos, bem como no aumento de despesas no orçamento público, em projeto de lei cuja iniciativa seja privativa do Chefe do Poder Executivo”, diz o texto.

Em nota enviada ao G1, a assessoria do Governo de Goiás informou que “respeita a decisão” e que “aguarda ser notificado oficialmente para avaliar e responder o teor da liminar de suspensão das nomeações” (confira íntegra abaixo).

A determinação aconteceu depois que uma ação popular, movida por Junior Cesar Bueno e Freitas, pediu a ilegalidade da criação dos cargos. A Lei 19.611, publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 24 de março, previa, inicialmente, a inclusão da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás como órgão jurisdicionado à Secretaria da Fazenda (Sefaz).

No entanto, a pedido do governador Marconi Perillo (PSDB), o líder do governo adicionou a recriação dos cargos ao projeto de lei, que foi aprovado pela Casa. De acordo com o texto da lei, 102 vagas são destinadas à Casa Militar, que cuida da segurança dos palácios, do governador e do vice-governador José Eliton (PSDB).

Já 150 devem atuar no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O restante, que corresponde a 548 cargos, está reservado para o atendimento em unidades do Vapt-Vupt.

A juíza afirmou que o ato não seguiu o procedimento legislativo previsto na Constituição. Apesar de declarar a lei inconstitucional, Suelenita não suspendeu as nomeações já realizadas pelo poder público.

“Em contrapartida, no que tange ao pleito de exoneração dos cargos que já se encontram preenchidos, tenho por bem postergá-lo quando da análise do mérito, ante a irreversibilidade dos efeitos causados pela medida, sendo, destarte, de grande insegurança jurídica sua concessão, uma vez que a parte requerida sequer apresentou contestação nos autos”, afirma.

No dia 2 de janeiro, o governo exonerou 5,5 mil servidores comissionados e cortou 1.335 cargos em várias áreas. A medida integrava parte do pacote de corte de gastos do estado. Na época, segundo a assessoria do governo, a haveria a redução em 20% o número de cargos comissionados. As funções que haviam sofrido corte foram as de assistente de gabinete, assessor especial e supervisor.

Além dessa medida, o governo também reduziu o número de Subsecretarias de Educação. Por fim, reduziu os servidores temporários, horas extras e gastos complementares em vários órgãos.

Na nota enviada ao G1, a assessoria de imprensa do governo de Goiás ressalta a importância dos 800 cargos para a prestação de serviços no Detran-GO, Vapt Vupt e na Secretaria da Casa Militar.

Confira íntegra da nota enviada pelo Governo de Goiás:

O Governo de Goiás respeita a decisão da 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia e aguarda ser notificado oficialmente para avaliar e responder o teor da liminar de suspensão das nomeações. A ampliação do quadro de funcionários do Detran e do Vapt Vupt e a redefinição das remunerações na Secretaria da Casa Militar não compromete as metas estabelecidas no Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado e Goiás

A administração estadual compreende que a manutenção da qualidade do atendimento aos cidadãos é prioridade absoluta e reitera que acrescentou os 698 cargos de assistente administrativo ao quadro de servidores do Departamento Estadual de Trânsito (total de 150 funções) e das unidades do Vapt Vupt (548) com o objetivo de melhorar a qualidade no atendimento ao público. Conforme relatado pela imprensa, a última redução de cargos estabelecidas pelo programa de ajuste fiscal afetou o atendimento ao público nas duas áreas. Com a recriação dos cargos, a administração estadual pretende regularizar esses serviços.

O Governo de Goiás observa que, por outro lado, no caso da Secretaria da Casa Militar não houve criação de novos cargos, mas tão somente a redefinição das remunerações dos 102 servidores do órgão, sem aumento de custos com a folha de pessoal. A redefinição tem como objetivo corrigir disparidades salariais e estratificar de forma adequação as funções dos servidores.

A ampliação do quadro de funcionários do Detran e do Vapt Vupt e a redefinição das remunerações na Secretaria da Casa Militar não compromete as metas estabelecidas no Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado e Goiás. Além disso, o Governo de Goiás compreende que a prioridade da administração é a manutenção da qualidade do atendimento aos cidadãos.